Posicionamento IBP sobre a MP da Eletrobras (1031/21)
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) reconhece a relevância da Medida Provisória (MP) nº1.031/21, conhecida como MP da Eletrobras, porém acredita que a intervenção estatal discricionária por meio de Lei não seja a melhor solução para as questões do suprimento energético nacional.
Os dispositivos inseridos no texto da MP que determinam a contratação compulsória de 6.000 MW de térmicas a gás natural em locais predeterminados representam um grave retrocesso em relação às reformas em curso para os setores elétrico e de gás natural, que visam a introduzir mecanismos de mercado para viabilizar novos investimentos, com a eliminação gradual de subsídios e a ampliação da competição entre os agentes.
Em particular, essas medidas vão na contramão da recém sancionada Lei nº 14.134/21 (Nova Lei do Gás), da Lei 14.120/21 e do Programa de Modernização do Setor Elétrico, pois introduzem reservas de mercado e criam subsídios que serão pagos pelos consumidores de energia e pelos contribuintes.
A obrigação de contratação de geração termelétrica a gás em estados do Nordeste, sem acesso ao gás natural, e em estados do Norte e Centro-Oeste, sem nenhum critério técnico, terá como consequência o aumento do custo da energia elétrica, com impactos para o orçamento das famílias e para competitividade da indústria brasileira, já fortemente impactados pelos efeitos da pandemia.
O IBP acredita que as termelétricas a gás são complemento indispensável à geração hidrelétrica e às outras fontes renováveis intermitentes, trazendo confiabilidade e segurança para o sistema elétrico, mas devem ser contratadas em bases competitivas, sempre considerando todos os seus atributos e os benefícios que elas agregam. O setor elétrico já dispõe de ferramentas adequadas para inserção competitiva de geração térmica a gás natural ou de qualquer outra fonte.
Além disso, o texto aprovado na Câmara ameaça a ampliação e o estímulo ao uso do gás nacional, pois as térmicas localizadas nas regiões indicadas pela MP dificilmente seriam abastecidas pelo gás do Pré-sal ou de outras bacias com grandes perspectivas de crescimento, devido à distância e ao custo da infraestrutura necessária para viabilizar seu consumo nas usinas. Uma parte destas térmicas poderia, talvez, ser abastecida por gás doméstico onshore, mas o mais provável é que muitas teriam que ser supridas por gás importado, com a consequente perda da arrecadação dos royalties e impostos associados à produção de gás no Brasil.
Adicionalmente, existe outro efeito perverso: ao introduzir a contratação desses montantes de forma compulsória, a proposta reduz as oportunidades para investimentos em térmicas a gás natural mais competitivas ou em projetos baseados em fontes renováveis.
Em resumo, o IBP acredita que as medidas inseridas na MP da Eletrobras são contrárias aos objetivos de uma política energética nacional transparente e sustentável do ponto de vista econômico, social e ambiental.