Especialista em Regulação (área de Direito) na Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP) desde 2008. Possui graduação e mestrado em Direito pela UERJ, sendo membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros. Atualmente cedido pela ANP para trabalhar no Tribunal Regional Federal da 2ª Região como Assessor de Desembargador Federal.
Na ANP, participou na elaboração do contrato de concessão de direitos de exploração e produção de petróleo e gás no Brasil, na elaboração do contrato de partilha de produção nas áreas do pré-sal no país e edital de licitação de áreas do pré-sal submetidas à partilha de produção, entre outros.
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Termos & Condições
Termos e Condições Gerais de Uso
do "Portal do IBP"
- Bem-vindo ao Portal do IBP. Os presentes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTÍVEIS – IBP, devidamente registrada sob o CNPJ n. 33.634.254/0001-10, por meio do site www.ibp.org.br
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- Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.
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- O IBP se reserva o direito de praticar preços e condições de pagamento diferenciados para seus associados. Preços e condições de pagamento diferenciados, bem como todo e qualquer benefício ofertado a associados, constitui mera liberalidade do IBP, sujeito a seu estrito juízo de conveniência e oportunidade. Similarmente, o IBP se reserva o direito de modificar os preços dos produtos e serviços a qualquer momento.
- Serão aplicadas as tarifas em vigor no momento do pedido, sob reserva de disponibilidade de produtos e serviços nesta data. Os preços serão indicados em reais e não incluirão as taxas de entrega, as quais virão especificadas à parte e serão informadas ao cliente antes da realização do pedido. O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido. O pagamento do pedido deverá ser realizado à vista ou à prazo, por meio de cartão de crédito.
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- O usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do proprietário do Portal IBP, informado ao final desta página.
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- que praticar atos fraudulentos ou dolosos;
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- A presente versão dos termos e condições gerais de uso e de compra e venda foi atualizada pela última vez em 12 de dezembro de 2017. O proprietário se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o Portal e suas respectivas páginas, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
- O usuário que utilizar o serviço, após realizadas modificações nos termos e condições gerais, demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
- Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro, notadamente a sua legislação consumerista. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do proprietário do site.