Posicionamento – Carta aberta sobre Gasoduto Subida da Serra
As associações signatárias, que reúnem produtores, transportadores e consumidores de gás natural, vêm reconhecer a acertada decisão da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que no último dia 22 de setembro, após as devidas análises, declarou que o projeto denominado “Subida da Serra” é um gasoduto de transporte. Tal como projetado, o gasoduto interligaria um terminal de regaseificação (projeto TRSP) e uma nova unidade de processamento de gás natural (UPGN), diretamente à malha de distribuição da Comgás.
Desde junho de 2020, por meio de documento entregue à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo (SIMA-SP), as entidades vêm esclarecendo sobre as consequências de se construir um gasoduto de transporte como gasoduto de distribuição.
Destaque-se que a atividade de transporte de gás natural por gasoduto é monopólio da União, conforme a Constituição Federal, artigo 177-IV, e regulada exclusivamente pela ANP. Na recém aprovada Lei 14.134/2021 (Nova Lei do Gás) o sistema de transporte é a base para um amplo mercado nacional amparando crescente diversidade de fornecedores e compradores e a competição entre múltiplas fontes de suprimento de gás.
Essa decisão dá força ao processo de abertura do mercado e à promoção da concorrência entre as fontes de suprimento de gás natural, resultando numa oferta mais competitiva do combustível aos consumidores finais.
Evita, também, o isolamento do mercado de São Paulo e o aumento de custo de suprimento do gás natural tanto aos consumidores paulistas quanto aos do restante do país. De fato, num cenário de isolamento, estimativas da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE), indicavam um potencial aumento médio de 28% nas tarifas de transporte.
As associações signatárias encaminharam o assunto tanto à ANP, quanto ao CADE, à Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE-ME) e ao Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN), recomendando a avaliação das consequências que a inclusão do gasoduto Subida da Serra na rede de distribuição causaria ao mercado, e solicitando a necessária fiscalização do projeto.
Agora, com a decisão do órgão regulador, as associações esperam a definição célere de medidas cautelares que impeçam o avanço do projeto evitando maiores prejuízos ao mercado e aos consumidores de gás natural.
A abertura do mercado brasileiro de gás natural é um projeto de longo prazo, que precisa da ação coordenada e harmoniosa das autoridades federais e estaduais, do envolvimento dos agentes dos diversos elos da cadeia, e de uma ampla discussão com a sociedade, em prol do desenvolvimento do país.