Posicionamento do IBP sobre revisão da portaria 251/2000 da ANP
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) entende que a atração de investimentos para o desenvolvimento da infraestrutura logística nacional é um dos pilares para a garantia do abastecimento e para a movimentação eficiente de petróleo, derivados e biocombustíveis. Estudo recente da consultoria Leggio encomendado pelo IBP identificou a necessidade de aportes relevantes para minimizar os gargalos com vistas a suprir a crescente demanda por derivados na próxima década.
Na visão do Instituto, a almejada competição no mercado não deriva somente da entrada de novos atores, mas depende também da expansão da oferta de infraestrutura logística, sem a qual não será possível movimentar volumes crescentes de forma eficiente.
Neste sentido, é urgente promover um ambiente atrativo a esses investimentos, com livre concorrência, transparência, segurança jurídica, estímulo à competição e fortalecimento dos contratos, além de assegurar a harmonização e a estabilidade de normas e políticas públicas que impactam o setor.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a quem cabe cuidar da governança do setor, vem trabalhando desde 2015 na revisão das regras de acesso aos terminais aquaviários e deliberou, na última semana, pela abertura de Consulta e Audiência Pública a fim de concluir este processo, que envolveu amplo debate com a sociedade e com outros órgãos públicos afetos ao tema.
A minuta de regulação propõe um tratamento equilibrado entre a obrigatoriedade de acesso em caso de capacidade ociosa, a livre negociação entre agentes e o incentivo a investimentos, indicando a maturidade do debate realizado com a sociedade e o alinhamento com a regulação já existente de outras agências reguladoras.
A Agência é o órgão adequado para coordenar as discussões das matérias regulatórias com o rigor técnico necessário, conferindo clareza e credibilidade ao processo, conforme definido pela Lei do Petróleo. Neste sentido, o IBP vê com preocupação indícios de atropelo à governança, que desviam da rota da boa técnica e transparência preconizadas pelo rito regulatório e geram insegurança aos investidores.
O Instituto reafirma o seu posicionamento favorável à aplicação de um regramento para acesso não discriminatório à infraestrutura logística, sendo fundamental que tal regramento não crie desincentivos ao investimento privado. Isto inviabilizaria a execução dos planos de expansão de infraestrutura do Governo Federal e colocaria em risco o abastecimento de longo prazo e a competitividade da indústria nacional.